CAMÂRA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Autoriza o município de doutor severiano, a celebrar convênio com o estado do rio grande do norte, nos termos que menciona e dá outras providências.
O município, dentro da discricionariedade administrativa e de suas disponibilidades orçamentarias e financeiras, promoverá ações suplementares ao estado á manutenção e funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito do seu território notadamente complementando o custeio das despesas com:
Conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais;
Material de expediente, higiene e limpeza;
Combustível e lubrificantes para as viaturas, bem como a manutenção preventiva e corretiva destas;
Alimentação para os policiais e demais servidores quando estritamente em serviço;
Pagamento de diárias por desempenho de atividades delegadas aos policiais;