Sessão Ordinária da Câmara Municipal em 16 de março de 2017

por don publicado 24/03/2017 10h28, última modificação 24/03/2017 10h28
A Câmara Municipal aprova Projeto que cria o Programa Valores da Educação e Projeto que altera data de recolhimento da contribuição patronal ao FUNPREV.

Foi aprovado pela Câmara Municipal, projeto que cria o Programa Valores da Educação, que institui o Estágio na Educação, com direito a uma bolsa aos participantes que serão selecionados. Aprovou também alteração na Lei do FUNPREV, alterando para o 2º dia útil após o efetivo pagamento do Servidor, o recolhimento junto ao FUNPREV das contribuições, e criando sanções para o caso do não recolhimento.

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