Lei Orgânica Municipal
https://www.doutorseveriano.rn.leg.br/leis/lei-organica-municipal
A Lei Orgânica é a lei maior no âmbito do Município e deve ser muito bem conhecida pelo Vereador, já que ela é um dos seus mais importantes instrumentos de trabalho.
Sendo a lei basilar do Município é ela quem organiza, politica e administrativamente o Município.LEI ORGÃNICA.pdf
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