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Transparência
por don — publicado 20/02/2023 — última modificação 31/07/2024 22h19
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Doutor Severiano tem por objetivo atender ao cumprimento da Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 conhecida como Lei da Transparência, essa lei tem por base os Artigos, 5º da CF em sei inciso XXXIII, 37 em seu paragrafo 3º no inciso II e no Artigo 216 em seu paragrafo 2º, tendo ainda base na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e ainda no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Vereadores ressalta a necessidade de discussão do Projeto de Orçamento
por don — publicado 18/11/2016
Câmara se reuniu em Sessão.
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