Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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A Lei Orgânica é a lei maior no âmbito do Município e deve ser muito bem conhecida pelo Vereador, já que ela é um dos seus mais importantes instrumentos de trabalho.
Sendo a lei basilar do Município é ela quem organiza, politica e administrativamente o Município.No publisher2015-04-28T00:21:04ZFolderLeis Municipais
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No publisher2015-12-28T13:25:00ZWindowLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2015-04-17T13:06:15ZLinkLegislação Federal
https://www.doutorseveriano.rn.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-04-17T13:06:15ZLinkPesquisar no LexML
https://www.doutorseveriano.rn.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-04-17T13:06:15ZLinkRegimento Interno
https://www.doutorseveriano.rn.leg.br/leis/regimento-interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.No publisher2015-04-17T13:06:11ZFolder