CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

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Lista de leis

Informações atualizadas em: 05/11/2025 - 16:46:59
Número Data Descrição Exercício Tipo
679 21/05/2025 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Adoção Responsável e dispõe sobre a concessão de benefícios a pessoas adotantes no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN. 2025 LEI MUNICIPAL
680 14/04/2025 INSTITUI SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2025 LEI MUNICIPAL
573 29/03/2021 Altera a Lei Municipal n" 26512007 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
572 19/03/2021 Abre Crédito Especial que especifica e dá outros providências. 2021 LEI MUNICIPAL
571 14/01/2021 Altera a Lei Municipal n" 51312018 e dá outras prooidências. 2021 LEI MUNICIPAL
570 14/01/2021 Cria o cargo que menciona, fixa remuneração inicial e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
569 28/12/2020 Cria a Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
568 07/12/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Doutor Severiano para o exercício de 2021 e determina outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
567 30/11/2020 AUTORIZA PARCERIA ENTRE O SAAE E ASSOCIAÇÕES PELO PERÍODO QUE MENCIONA. 2020 LEI MUNICIPAL
566 30/11/2020 CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA. 2020 LEI MUNICIPAL
565 30/11/2020 CRIA O PROGRAMA PÚBLICO "MOTOQUEIRO NOTA 10" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO. 2020 LEI MUNICIPAL
564 30/11/2020 MODIFICA A LEI MUNICIPAL 482/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
563 30/11/2020 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCETAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICíPIO DE DOUTOR SEVERTANO/RN COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊrucIn SOCIAT- RPPS. 2020 LEI MUNICIPAL
562 30/11/2020 INCLUI PROJETOS DE ATIYIDADE E ALTERA A LEI N',. 502/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DI§PÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MT]NICÍPIO DE DOUTOR SETERIANO PARA O QUADRTÊNrO 2018t2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
561 06/08/2020 FIX.A OS SUBSÍOIOS DO PREFEITO, DO VICE.PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DOUTOR SEVERIANO.RN, PARA A LEGISLATURA 2A2I A 2024 E DÁ PROVIDÊNGNS CORRELATAS. 2020 LEI MUNICIPAL
560 06/08/2020 FIXA OS SUBSíOIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, PARA A LEGISLATURA 2021 A2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. 2020 LEI MUNICIPAL
559 29/07/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL 247/2006 E DA ourRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
556 29/07/2020 ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2O2O O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. 2020 LEI MUNICIPAL
558 27/07/2020 ABRE CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS. 2020 LEI MUNICIPAL
557 27/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEi ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS. 2020 LEI MUNICIPAL
555 03/06/2020 ESTABELECE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PELO PERÍODO QUE MENCIONA. 2020 LEI MUNICIPAL
554 30/04/2020 ISENÇÃO DE TARIFA BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA. 2020 LEI MUNICIPAL
552 30/01/2020 FIXA SALÁRIO MINÍMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
551 30/01/2020 Abre crédito especial que especifica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
553 16/01/2020 Atualiza a remuneração do cargo de Contador da Câmara Municipal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
550 18/12/2019 Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
549 25/11/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Doutor Severiano para o exercício de 2020 e determina outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
548 25/11/2019 Inclui projetos de atividade e altera unidades orçamentárias da Lei nº. 502/2017, de 27 de outubro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual do município de Doutor Severiano para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
547 18/11/2019 Institui o Fundo Municipal de Fomento ao empreendedorismo - Crescer, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
546 08/11/2019 Cria tarifa zero de água e esgoto e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
545 31/10/2019 Altera a Lei Municipal nº. 491/2017, cria o cargo que menciona, fixa remuneração inicial e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
544 28/10/2019 Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Doutor Severiano/RN e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
543 18/10/2019 Fixa valor dos serviços e tarifas de água e esgoto do SAAE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
542 18/10/2019 Autoriza o Município a desapropriar para os fins que especifica. 2019 LEI MUNICIPAL
541 18/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com órgãos do Governo Federal e/ou Estadual e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
540 14/10/2019 Inclui projetos de atividade e altera unidades orçamentárias da Lei nº. 502/2017, de 27 de outubro de 2017, que dispões sobre o plano plurianual do município de Doutor Severiano para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
539 23/09/2019 Concede anistia à contribuinte de IPTU e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
538 19/08/2019 AUMENTA VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
537 12/08/2019 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU, NA FORMA QUE MENCIONA. 2019 LEI MUNICIPAL
536 17/06/2019 Abre crédito especial que especifica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
535 17/06/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
534 17/06/2019 Autoriza o Prefeito a editar ato de doação do imóvel que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
533 04/06/2019 Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino de Doutor Severiano e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
532 06/05/2019 Institui no âmbito cultural do município de Doutor Severiano/RN, o "dia do Evangelho" e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
531 22/03/2019 Autoriza o Executivo Municipal a contratar por trabalho intermitente servidores para atuar por tempo determinado para servirem ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE. 2019 LEI MUNICIPAL
530 22/03/2019 Concede nova remuneração ao Coordenador do Centro Ótico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
529 22/03/2019 Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação temporária de Vigias, Porteiros e ASG para atender as necessidades do município. 2019 LEI MUNICIPAL
528 22/03/2019 Modifica o § 2º do art. 42 da Lei municipal 247/2006. 2019 LEI MUNICIPAL
527 22/03/2019 Modifica o inciso III do Art. 42 da Lei Municipal 247/2006. 2019 LEI MUNICIPAL
526 22/03/2019 Acresce o inciso I, ao § 1º do Art. 3º da Lei Municipal 247/2006. 2019 LEI MUNICIPAL
525 15/03/2019 Institui o Projeto "Muito mais Educação" no âmbito do município de Doutor Severiano/RN. 2019 LEI MUNICIPAL
524 15/03/2019 Cria o Programa "Amigos da Educação e dá outras providências". 2019 LEI MUNICIPAL
523 31/01/2019 Concede aumento de remuneração aos Servidores que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
522 26/12/2018 Atualiza a remuneração do cargo de Contador da Câmara Municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
521 21/11/2018 Fixa valores de diárias de Vereadores, Vereador Presidente e Servidores da Câmara Municipal de Doutor Severiano e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
520 05/11/2018 Abre crédito especial que especifica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
519 05/11/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Doutor Severiano para o exercício de 2019 e determina outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
518 18/09/2018 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
517 11/09/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
516 13/07/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
515 23/03/2018 ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 49-C DA LEI MUNICIPAL Nº. 455/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
514 19/03/2018 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
513 16/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
512 13/03/2018 AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO A FIRMAR PARCERIA E/OU CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES OU ESCOLAS TÉCNICAS PARA FINS DE ESTÁGIO. 2018 LEI MUNICIPAL
511 13/03/2018 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 154 DE 06 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
510 08/12/2017 CRIA CARGO DE DIGITADOR PARA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNCÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS. 2017 LEI MUNICIPAL
509 08/12/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TRABALHO INTERMITENTE SERVIDORES PARA ATUAR POR TEMPO DETERMINADO PARA SERVIREM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE. 2017 LEI MUNICIPAL
508 04/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
507 23/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
506 23/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
505 17/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
504 17/11/2017 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 502/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
503 17/11/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
502 27/10/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
501 05/10/2017 Altera os artigos 36 e 38 da Lei Complementar Municipal n° 190/2004. 2017 LEI MUNICIPAL
500 22/09/2017 INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
499 18/09/2017 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
498 04/09/2017 PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS DIAS QUE ANTECEDEREM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
497 01/09/2017 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, NÃO TRIBUTÁRIAS E ORIGINÁRIAS DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
496 01/09/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE DOUTOR SEVERIANO O VEÍCULO QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
495 25/08/2017 ACRESCE § 3º AO ARTIGO 24 DA LEI Nº. 096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. 2017 LEI MUNICIPAL
494 25/08/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
493 27/07/2017 ALTERA DISPOSITIVOS, INSERE ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº. 424 DE 22 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
492 24/07/2017 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 2017 LEI MUNICIPAL
491 24/07/2017 CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE DOUTOR SEVERIANO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
490 11/07/2017 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO Á IGREJA, DO IMÓVEL QUE MENCIONA. 2017 LEI MUNICIPAL
489 03/07/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
488 03/07/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
487 02/06/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
486 26/05/2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2017 LEI MUNICIPAL
484 31/03/2017 INSTITUI NOME A RUAS PROJETADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
483 31/03/2017 ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
482 20/03/2017 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE JOVENS, CRIA O PROGRAMA VALORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
481 20/03/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ART. 42 DA LEI Nº. 247 DE 17 DE JULHO DE 2006. 2017 LEI MUNICIPAL
480 20/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
479 20/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
478 13/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
477 13/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
476 06/03/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
475 17/01/2017 REVOGA OS ARTIGOS 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, E 51, E SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI Nº 424/2013. 2017 LEI MUNICIPAL
474 17/01/2017 REVOGA AS LEIS Nº. 416/2013 E 451/2015 2017 LEI MUNICIPAL
473 13/01/2017 REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
472 30/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
469 02/08/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
468 13/07/2016 INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
471 04/07/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DOUTOR SEVERIANO-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2016 LEI MUNICIPAL
470 04/07/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
467 31/05/2016 DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO DE DOUTOR SEVERIANO. 2016 LEI MUNICIPAL
466 31/05/2016 ESTABELECE O SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN. 2016 LEI MUNICIPAL
465 14/03/2016 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE PARA O DECÊNIO DE 2015-2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
464 07/03/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 424.2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
463 16/12/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
462 14/12/2015 ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ESPECIALMENTE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 5º-A DA PORTARIA MPS Nº. 402/08. 2015 LEI MUNICIPAL
461 23/11/2015 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
460 23/11/2015 INSTITUI O PROGRAMA ÁGUA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
459 23/11/2015 INSTITUI O PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
458 23/11/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 2015 LEI MUNICIPAL
457 23/11/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 2015 LEI MUNICIPAL
456 23/11/2015 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ - PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB - VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO AO PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
455 18/09/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 247/2006, CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
454 26/06/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016. 2015 LEI MUNICIPAL
453 12/06/2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
452 08/06/2015 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
451 01/06/2015 INSTITUI NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
450 30/04/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 406/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
449 08/04/2015 INSTITUI NOME AO PALCO DA PRAÇA DE EVENTOS ADELAIDE ABRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
448 08/04/2015 INSTITUI NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
447 08/04/2015 INSTITUI NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
446 18/12/2014 DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA ME, E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
445 16/11/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
444 05/09/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS OVINOCAPRINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
443 05/09/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA BOVINOCULTURA DE LEITE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
442 05/09/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E MUSICAL DE DOUTOR SEVERIANO, CRIA O CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
441 25/08/2014 INSTITUI NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
440 04/08/2014 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
439 31/07/2014 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
438 30/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
437 30/06/2014 ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 2014 LEI MUNICIPAL
436 31/03/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
435 24/03/2014 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
434 09/12/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
433 09/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
430 18/11/2013 INSTITUI NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
429 11/11/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
428 11/11/2013 INSTITUI NOME A RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
427 07/11/2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
432 21/10/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 130/2001 QUE INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
431 21/10/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS Nº. 091/1997, 220/2005 E 134/2001 QUE INSTITUÍRAM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E O DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
426 21/10/2013 INSTITUI DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NERI DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
425 21/10/2013 INSTITUI DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NERI DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
424 22/07/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 151/2002 DE 26 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
422 05/07/2013 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIAS - FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
423 01/07/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
421 17/06/2013 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2013 LEI MUNICIPAL
420 17/06/2013 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
419 29/05/2013 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
418 27/05/2013 INSTITUI NOME AS RUAS PROJETADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
417 27/05/2013 INSTITUI NOME AO POLO DE ACADEMIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
416 23/05/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO, NO DIA DE ANIVERSÁRIO DE SERVIDOR EFETIVO, EM COMISSÃO E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
415 23/05/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
414 29/04/2013 ACRESCENTA O ARTIGO 106-A A LEI MUNICIPAL Nº. 096/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2013 LEI MUNICIPAL
413 08/04/2013 AMPLIA O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2013 LEI MUNICIPAL
412 01/04/2013 INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2013 LEI MUNICIPAL
411 01/04/2013 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
410 01/04/2013 INSTITUI O PROGRAMA CORREIO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
409 01/04/2013 INSTITUI O PROGRAMA GESTABEM NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
408 01/04/2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
407 01/04/2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
406 29/11/2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 213/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
405 29/11/2012 CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 2012 LEI MUNICIPAL
404 29/11/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
403 12/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
402 06/08/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2012 LEI MUNICIPAL
401 06/08/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2012 LEI MUNICIPAL
400 06/08/2012 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
399 16/07/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
398 16/07/2012 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
397 02/07/2012 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
396 02/07/2012 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005. 2012 LEI MUNICIPAL
395 14/06/2012 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
394 14/06/2012 INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
393 17/05/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES 2012 LEI MUNICIPAL
392 24/04/2012 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
391 23/04/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
390 30/03/2012 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2012 LEI MUNICIPAL
389 17/02/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO A DEMOLIR OS PRÉDIOS EDIFICADOS NA PRAÇA 10 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
388 17/02/2012 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
387 27/12/2011 CRIA A COORDENADORIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, FIXA REMUNERAÇÃO INICIAL PARA O OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR, DEFINE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
386 27/12/2011 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E NO VALOR QUE MENCIONA. 2011 LEI MUNICIPAL
385 27/12/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2011 LEI MUNICIPAL
384 11/11/2011 RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
383 07/11/2011 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOA ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO. 2011 LEI MUNICIPAL
382 07/11/2011 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 2011 LEI MUNICIPAL
381 04/10/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
380 04/10/2011 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADES E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 315/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
379 06/09/2011 INSTITUI NOME À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
378 05/09/2011 INSTITUI NOME AS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
377 05/09/2011 INSTITUI NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
376 05/09/2011 INSTITUI NOME DA PRAÇA E DO SANTUÁRIO DA VILA NOGUEIRA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2011 LEI MUNICIPAL
375 22/07/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
374 01/07/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
373 20/06/2011 CRIA O LOTEAMENTO GENTIL COSTA MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
372 01/06/2011 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
371 23/05/2011 REAJUSTA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
370 23/05/2011 CONCEDE AUMENTO AOS OCUPANTES DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS. 2011 LEI MUNICIPAL
369 02/05/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO - CEMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
366 28/03/2011 INSTITUI LEI QUE REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
368 21/03/2011 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE DOUTOR SEVERIANO A PARTIR DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 2011. 2011 LEI MUNICIPAL
367 21/03/2011 DISPÕE SOBRE O VALOR O SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2011. 2011 LEI MUNICIPAL
365 21/03/2011 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
364 26/11/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
363 12/11/2010 REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA BANDEIRA E DO HINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
362 12/11/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
361 11/11/2010 INCLUI PROJETOS DE ATIVIDADE E ALTERA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI Nº. 315/2009, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
360 11/11/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
359 25/10/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
358 25/10/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
357 25/10/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
356 25/10/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
355 25/10/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
354 27/09/2010 INSTITUI NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE MEREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
353 27/09/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
352 06/09/2010 CRIA O BAIRRO MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
351 09/08/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
350 12/07/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
349 12/07/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
348 12/07/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
347 12/07/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PÁRA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
346 12/07/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
345 18/06/2010 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
344 28/05/2010 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. 2010 LEI MUNICIPAL
343 16/04/2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO SEVERIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
342 16/04/2010 CONCEDE DESCONTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) NO VALOR DO IPTU. 2010 LEI MUNICIPAL
341 12/04/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
340 12/04/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
339 12/04/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 060, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.993, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
338 12/04/2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
337 12/04/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS POROVIDÊNCIAS 2010 LEI MUNICIPAL
336 12/04/2010 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 213.2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
335 15/03/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
334 15/03/2010 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
333 15/03/2010 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
332 08/02/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS. 2010 LEI MUNICIPAL
331 11/12/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
330 11/12/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
329 04/12/2009 DELIMITA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
328 04/12/2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
327 04/12/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE A PARTIR DO ANO DE 2010, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
326 27/11/2009 INSTITUI NOME AO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE LAGOA DO ARROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
325 27/11/2009 INSTITUI NOME A QUADRA POLIESPOTIVA DA COMUNIDADE DE LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
324 27/11/2009 REVOGA A LEI Nº. 187 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
323 27/11/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
322 16/11/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
321 09/11/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
320 18/09/2009 MODIFICA A ALINEA (A) DO INCISO II DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº. 190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, NOS TERMOS QUE MENCIONA. 2009 LEI MUNICIPAL
319 18/09/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
318 18/09/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
315 25/08/2009 ALTERA O ART. 2º, SEUS INCISOS E §§ 1º, 2º DA LEI 121/2000, DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
316 24/08/2009 INSTITUI O PROGRAMA ENXERGAR MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
314 06/07/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
313 06/07/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2009 LEI MUNICIPAL
312 11/05/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 2009 LEI MUNICIPAL
311 11/05/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
310 24/04/2009 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 211, DE 25 DE JULHO DE 2005, LEI Nº. 215 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, LEI Nº. 232 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI Nº. 287 DE 17 DE MARÇO DE 2008, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA. 2009 LEI MUNICIPAL
309 17/04/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
308 17/04/2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
307 27/03/2009 CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E INCORPORA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, (LEI 071/1997) DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
306 27/03/2009 ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO. 2009 LEI MUNICIPAL
305 27/03/2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
304 27/03/2009 TRANSFERE A TELEMAR-OI, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 2009 LEI MUNICIPAL
303 27/03/2009 MODIFICA O ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 265 DE 25 DE MARÇO DE 2007, NOS TERMOS QUE MENCIONA. 2009 LEI MUNICIPAL
302 27/03/2009 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 131/2001, NA FORMA QUE MENCIONA. 2009 LEI MUNICIPAL
298 26/12/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2009 2008 LEI MUNICIPAL
301 24/12/2008 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2008 LEI MUNICIPAL
300 24/12/2008 MODIFICA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 25 DE JULHO DE 2005 NOS TERMOS QUE MENCIONA. 2008 LEI MUNICIPAL
299 24/12/2008 CRIA O CARGO DE CONTROLADOR E COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR E INCORPORA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FIXA VENCIMENTOS INICIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
297 27/10/2008 MODIFICA A LEI Nº. 151.2002, PARA ADEQUÁ-LA A LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
296 27/10/2008 O MUNICÍPIO FARÁ À IMPLANTAÇÃO E INCLUSÃO NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
295 27/10/2008 AUTORIA O EXECUTIVO A DOAR BENS MOVEIS DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI 286/2008. 2008 LEI MUNICIPAL
294 14/07/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
293 14/07/2008 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
292 05/05/2008 INSTITUI O JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
291 05/05/2008 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
290 05/05/2008 CONCE TITULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
289 07/04/2008 FIXA A REMUNERAÇÃO PARA ELETRICISTA DO MUNICÍPIO. 2008 LEI MUNICIPAL
288 17/03/2008 ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO. 2008 LEI MUNICIPAL
287 17/03/2008 CRIA CARGOS DE MOTORISTA, VIGILANTE, GARI, ELETRICISTA, PROFESSOR DE PORTUGUÊS, GEOGRAFIA, MATEMÁTICA E CIÊNCIAS, ENFERMEIRO E PROCURADOR, E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
286 17/03/2008 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALINEAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
285 15/01/2008 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
284 20/12/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
282 01/10/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
281 31/08/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
280 31/08/2007 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
279 31/08/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2007 LEI MUNICIPAL
278 17/08/2007 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
277 17/08/2007 CONCEDE AUMENTO AOS OCUPANTES DOS CARGOS ABAIXO RELACIONADOS. 2007 LEI MUNICIPAL
275 25/06/2007 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
274 11/06/2007 PROÍBE CONSTRUÇÃO SOBRE CALÇADA E FIXA PRAZO PARA DEMOLIÇÃO DAS EXISTENTES. 2007 LEI MUNICIPAL
273 04/06/2007 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
272 04/06/2007 INSTITUI NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
271 07/05/2007 INSTITUI NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
270 07/05/2007 INSTITUI NOME A VIA DE PEDESTRE E REVOGA A LEI 175/2003. 2007 LEI MUNICIPAL
269 23/04/2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
268 23/04/2007 ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO. 2007 LEI MUNICIPAL
267 21/03/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR GESTÃO ASSOCIADA DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
266 21/03/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
265 21/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
264 21/03/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO. 2007 LEI MUNICIPAL
263 21/03/2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº. 151/2002, DE 26 DE ABRIL DE 2002. 2007 LEI MUNICIPAL
262 21/03/2007 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
261 11/12/2006 ACRESCENTA OS § 1º E 2º AO ART. 35, O § ÚNICO AO ART. 36, E ALTERA O § 2º DO ART. 16, O ART. 38 E O ART. 41 DA LEI Nº. 247, DE 17 JULHO DE 2006 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
260 28/11/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
259 28/11/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 2006 LEI MUNICIPAL
258 28/11/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
257 28/11/2006 FIXA REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA. 2006 LEI MUNICIPAL
256 17/11/2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 2006 LEI MUNICIPAL
255 27/10/2006 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. 2006 LEI MUNICIPAL
254 27/10/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
253 09/10/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
252 01/09/2006 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES, COORDENADORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
251 01/09/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS PARA O FIM QUE MENCIONA. 2006 LEI MUNICIPAL
250 01/09/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 2006 LEI MUNICIPAL
249 01/09/2006 INSTITUI NOME À TRAVESSA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
248 04/08/2006 MODIFICA O ARTIGO 3º E SUPRIME OS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº. 096/1997. 2006 LEI MUNICIPAL
247 17/07/2006 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
246 13/07/2006 INSTITUI NOME À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
245 13/07/2006 INSTITUI NOME À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
244 03/07/2006 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 151, DE 26 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
243 02/05/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS DOADORES DE SANGUE NOS INGRESSOS DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 2006 LEI MUNICIPAL
242 02/05/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº. 460 DE 14/12/2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS MCIDADES 02,03,04 E 05 DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005. 2006 LEI MUNICIPAL
241 24/04/2006 ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
240 24/04/2006 ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
239 07/04/2006 REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
238 21/03/2006 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DA ZONA RURAL. 2006 LEI MUNICIPAL
237 14/03/2006 INSTITUI O PROGRAMA TERRA PRONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
236 20/02/2006 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2006 LEI MUNICIPAL
235 20/02/2006 ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI 151.2002, DE 26 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
234 02/02/2006 ALTERA O II DO § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI 151.2002, DE 29 DE ABRIL DE 2002. 2006 LEI MUNICIPAL
233 02/02/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
232 02/02/2006 CRIA CARGOS DE PROFESSORES E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E FIXA VENCIMENTOS. 2006 LEI MUNICIPAL
231 26/12/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANE PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 2005 LEI MUNICIPAL
230 26/12/2005 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL-PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
229 26/12/2005 AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DO FUNDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
228 26/12/2005 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO TRABALHO, AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES, COORDENADORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
227 26/12/2005 FIXA REMUNERAÇÃO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO. 2005 LEI MUNICIPAL
226 15/12/2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 2005 LEI MUNICIPAL
225 08/12/2005 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
224 08/12/2005 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
223 08/12/2005 PADRONIZA A COR DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
222 05/12/2005 CONCEDE DESCONTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) NO VALOR DO IPTU. 2005 LEI MUNICIPAL
221 21/11/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INFORMATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2005 LEI MUNICIPAL
220 04/10/2005 MODIFICA O ART. 4º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI 091/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
219 29/09/2005 AUTORIZA O PREFEITO A ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
218 16/09/2005 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES, COORDENADORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
217 22/08/2005 RECONHECE A LIGA DESPORTIVA SEVERIANENSE - LIDESSE, COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
216 12/08/2005 MODIFICA O ART. 4º DA LEI 130.2001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001. 2005 LEI MUNICIPAL
214 08/08/2005 CRIA CARGOS DE PROFESSOR PA E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS. 2005 LEI MUNICIPAL
215 02/08/2005 CRIA CARGOS DE MOTORISTA E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS. 2005 LEI MUNICIPAL
213 25/07/2005 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 050/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
212 25/07/2005 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE NO FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEIO DE CALÇAMENTO. 2005 LEI MUNICIPAL
211 25/07/2005 CRIA CARGOS DE DIGITADOR COM OS VENCIMENTOS INICIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
210 24/06/2005 DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
209 20/06/2005 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES, COORDENADORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
208 06/06/2005 AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONTRATO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
207 23/05/2005 FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
206 09/05/2005 INSTITUI BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À ESTUDANTE ELEITA RAINHA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
205 01/04/2005 CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
204 01/04/2005 CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS. 2005 LEI MUNICIPAL
203 01/04/2005 CONCEDE DESCONTO DE SETENTA POR CENTO (70%) PARA AQUELE QUE ESTIVER INADIMPLENTE COM O SEU IPTU. 2005 LEI MUNICIPAL
202 24/01/2005 MODIFICA OS ARTIGOS 8º, 9º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº. 071/97, SUPRIME O ART. 11 E O INCISO IV DA MESMA NORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
201 24/01/2005 AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
200 03/01/2005 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
199 03/01/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR A CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 2005 LEI MUNICIPAL
00291 03/08/1991 Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1991 LEI MUNICIPAL
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