| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 | INSTITUI SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Erinaldo Correia | 02/12/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |