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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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24/07/2023
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24/07/2023 18h14
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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24/07/2023
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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LEI ORGÃNICA.pdf
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27/04/2015 21h03
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Lei Orgânica Municipal
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Leis Municipais
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28/12/2015
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12/03/2020 11h09
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Licitações contratos
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20/02/2023 18h22
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Licitações e Contratos
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19/03/2023
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06/02/2019 11h11
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Licitações e contratos
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19/03/2023
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25/07/2023 10h41
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Licitações e dispensas
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19/03/2023
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19/03/2023 20h58
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitações e contratos da Casa Legislativa.
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Licitações e Contratos
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Licitações e dispensas de 2016
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25/09/2017
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Licitações e Contratos
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Licitações e dispensas
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Licitações e dispensas de 2021
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02/03/2023
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02/03/2023 09h49
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