Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD | don | Página | 24/07/2023 18h14 |
| Política de privacidade | don | Página | 24/07/2023 18h19 |
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