Processo de Inexigibilidade nº 01/2019
Representação judicial e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, a representação da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passivamente dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros, o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário em representações de inconstitucionalidade, mandados de segurança ou qualquer outra medida judicial, quando solicitada, o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação, além de outras orientações pertinentes aos campos administrativos de modo geral.