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PROJETO DE LEI Nº 02/2017
por don publicado 04/09/2017
EMENTA: proibição no âmbito do município de Doutor Severiano/RN, da interrupção do fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 024/2017
por don publicado 04/09/2017
Cria o programa de recuperação fiscal decorrente de dívidas tributárias e originárias de decis~es di tribunal de contas do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 023/2017
por don publicado 04/09/2017
Autoriza o executivo municipal a doar ao SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS de Doutor Severiano o veiculo que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 025/2017
por don publicado 25/08/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Faz saber que a câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 021/2017
por don publicado 25/08/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI Nº 022/2017
por don publicado 02/08/2017
Altera dispositivos, insere artigo á LEI N°424 DE 22 DE JUNHO DE 2013 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 020/2017
por don publicado 24/07/2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Doutor Severiano com seu regima próprio de Previdência Social - RPPS.
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 014/2017
por don publicado 24/07/2017 última modificação 24/07/2017 09h00
Cria o serviço de água e esgotos de DOUTOR SEVERIANO/RN, e dá outras providências.
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CAMÂRA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI Nº 019/2017
por don publicado 10/07/2017
Autoriza o prefeito Municipal a fazer doação á igreja, do imóvel que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL APROVA REQUERIMENTO DE LEI Nº 013/2017
por don publicado 10/07/2017
Requer ação de recuperação de acesso ao ponto de parada, localizado nas barreiras.
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