Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/01/2026

Data da divulgação do extrato: 27/01/2026

Data da ratificação: 21/01/2026

Valor estimado: R$ 3.200,00

Motivo da escolha da origem

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

Justificativa do preço

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Fundamentação legal

Art. 75,inciso II, da Lei nº 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL/CONSULTORIA JURÍDICA INDEPENDENTE PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO DE CONTROLE DE JURIDICIDADE E ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A INSTRUIR O CONTRATO DE ASSESSORIA JURÍDICA.