Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 26/01/2026

Data da divulgação do extrato: 27/01/2026

Data da ratificação: 26/01/2026

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

A necessidade de contratação de profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de representação judicial e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, no exercício financeiro de 2026;

Justificativa do preço

O valor global da contratação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme previsto no contrato administrativo e compatível com os preços praticados no mercado.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei no 14.133/2021.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.