Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/01/2025

Data da divulgação do extrato: 17/01/2025

Data da ratificação: 16/01/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

Com relação a escolha da contratação de serviços técnicos baseia-se por esta ser a única forma de contratar profissionais com expertise de assessoria jurídica para solucionar questões administrativas do Câmara municipal de Doutor Severiano, assim como no assessoramento e orientação com fundamentação em lei para tomadas de decisões pertinentes.

Justificativa do preço

O Valor global da Contratação conforme pesquisa de mercado varia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Fundamentação legal

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO.