Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/01/2025

Data da divulgação do extrato: 07/01/2025

Data da ratificação: 24/01/2025

Valor estimado: R$ 16.200,00

Motivo da escolha da origem

Ressalta-se que a contratação do objeto surge pela necessidade de utilização dos referidos softwares para execução das diversas atividades administrativas do Legislativo Municipal, desde o protocolamento e andamento de processos administrativos, até emissão de contratos, realização de empenhos, geração de informações e envio automático ao portal da transparência.

Justificativa do preço

No caso em questão, sendo estimada a contratação em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), é possível inferir que a referida encontra-se dentro do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, verificando-se, pois, que a Dispensa de Licitação tem respaldo legal.

Fundamentação legal

“Art. 75. É dispensável a licitação: (...) § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.”

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE COMPRAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.