PROJETO DE LEI Nº 02/2017
EMENTA: proibição no âmbito do município de Doutor Severiano/RN, da interrupção do fornecimento de energia elétrica e água, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados e dá outras providências.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
