PROJETO DE LEI Nº 024/2017
Cria o programa de recuperação fiscal decorrente de dívidas tributárias e originárias de decis~es di tribunal de contas do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O projeto foi aprovado por seis votos sim e três abstenções dos vereadores, ERINALDO CORREIA, ELIAS PINHEIRO E MANOEL LAÉCIO.