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DECRETO DO EXECUTIVO - 07/2020 15/04/2020

  • Abre crédito ertraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.

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DECRETO DO EXECUTIVO - 06/2020 14/04/2020

  • Estabelece regras para o transporte de passageiros e para o retorno de pessoas que venham de áreas com casos confirmados de Covid-19.

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DECRETO DO EXECUTIVO - 05/2020 01/04/2020

  • Reconhece a ocorrência do estado de Calamidade Pública no Município de Doutor SeverianolRN.

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DECRETO DO EXECUTIVO - 04/2018 27/03/2018

  • DAR NOME A ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA E RECOMENDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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