Informações da lei municipal
Data: 04/09/2017
Número: 498
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS DIAS QUE ANTECEDEREM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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