Informações da lei municipal
Data: 28/03/2011
Número: 366
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI LEI QUE REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_366_2011_0000001.pdf

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