DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.