Compete o(a) Secretário(a):
Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pêlo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausênclas;
Ler a ata, as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento da Casa;
Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos
Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-os juntamente com o Presidente
Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos Vereadores;
Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara
Certificar a frequência dos Vereadores, para o efeito de percepção da parte variável da remuneração;
Registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução dos casos futuros.
Manter, à disposição do Plenário, os textos Legislativos de manuseio mais frequente.
DESIGNAR OS VEREADORES: LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA CPF Nº 851.XXX.XXX-34 E JANDUÍ PIRES DANTAS CPF Nº 778.XXX.XXX-49, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E ASSUNTOS ECONÔMICOS.
DESIGNAR OS VEREADORES: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA CPF Nº 111.XXX.XXX-50, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CPF Nº 246.XXX.XXX.07 E MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA CPF Nº 075.XXX.XXX-36, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAR OS VEREADORES: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CPF Nº 246.XXX.XXX-07, JOSÉ JEFFERSON FERREIRA BOBÔ CPF Nº 100.XXX.XXX-39 E LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E SANEAMENTO.
DESIGNAR OS VEREADORES: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA CPF Nº 111.XXX.XXX-50, JOSÉ JEFFERSON FERREIRA BOBÔ CPF Nº 100.XXX.XXX-39 E MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA CPF Nº 851.XXX.XXX-34, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE.
DESIGNAR OS VEREADORES: LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, PAULO ANTÔNIO DA SILVA CPF Nº 874.XXX.XXX-15 E JANDUÍ PIRES DANTAS CPF Nº 778.XXX.XXX-49, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE.
REVOGAÇÃO, AGENTE: SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, CARGO: ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
CONCESSÃO, AGENTE: LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, CARGO: ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
CONCESSÃO, AGENTE: SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, CARGO: ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
CONCESSÃO, AGENTE: LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, CARGO: ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CAMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS ADOTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN.
INSTITUI SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO SEVERIANENSE, AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE COMENDA HONORÍFICA DEZ DE MAIO, AOS ILUSTRES CIDADÃOS NOMINADOS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A COMENDA HONORÍFICA DEZ DE MAIO, PARA HOMENAGEAR OS CIDADÃOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU QUE DESEMPENHAM OU DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO SEVERIANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER A SERVIDORA LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, RG 2.XXX.55X SSP/RN, CPF Nº. 042.XXX.XXX-16, DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA NO CARGO DE ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FÉRIAS NO PERÍODO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 A 04 DE MARÇO DE 2025, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024.
DESIGNAR OS VEREADORES: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA CPF Nº 111.XXX.XXX-50, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CPF Nº 246.XXX.XXX.07 E ERINALDO CORREIA RÊGO CPF Nº 026.XXX.XXX-21, PARA JUNTOS COMPOREM COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DESIGNAR OS VEREADORES: LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA CPF Nº 851.XXX.XXX-34 E FLAVIANILDO HENRIQUE FERNANDES CPF Nº 423.XXX.XXX-34, PARA JUNTO COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E ASSUNTOS ECONÔMICOS.
DESIGNAR OS VEREADORES: LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, FRANCISCO ADRIANO SILVA NOGUEIRA CPF Nº 019.XXX.XXX-06 E FRANCISCO JURACI LEITE CPF Nº 465.XXX.XXX-53, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE.
DESIGNAR OS VEREADORES: ERINALDO CORREIA RÊGO CPF Nº 026.XXX.XXX-21, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA CPF Nº 111.XXX.XXX-50 E MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA CPF Nº 851.XXX.XXX-34, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE.
DESIGNAR OS VEREADORES: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA CPF Nº 246.XXX.XXX-07, JANAISA INGRID DE BESSA QUEIROZ CPF Nº 701.XXX.XXX-73 E LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA CPF Nº 023.XXX.XXX-07, PARA JUNTOS COMPOREM À COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E SANEAMENTO.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2025.01.06/005, PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2025.01.06.005.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2025.01.06/003, PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2025.01.06.003.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2025.01.06/007, PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2025.01.06.007.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2025.01.06/001, PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2025.01.06.001
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES A SEREM PROMOVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
NOMEIA A SERVIDORA SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA TITULAR DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO TESOUREIRO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal possui três funções principais:
Legislativa: elaborar, discutir e aprovar leis de interesse local;
Fiscalizadora: acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeito), incluindo a análise das contas públicas;
Administrativa: gerir seus próprios serviços internos e a estrutura administrativa da Câmara.
O vereador representa a população no Poder Legislativo Municipal. Suas atribuições incluem:
Propor projetos de lei, indicações, requerimentos e moções;
Fiscalizar a atuação do prefeito e dos órgãos da administração pública municipal;
Participar de sessões, audiências públicas e comissões permanentes ou temporárias.
O processo legislativo municipal ocorre em etapas:
Apresentação do projeto de lei (por vereadores, prefeito ou cidadãos, dependendo da lei orgânica);
Discussão e votação nas sessões plenárias da Câmara;
Apreciação final pelo prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta;
Em caso de veto, a Câmara pode manter ou derrubar o veto.
A fiscalização ocorre por meio de:
Requisição de informações oficiais ao prefeito e secretarias;
Análise e julgamento das contas públicas apresentadas anualmente;
Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades;
Acompanhamento das políticas públicas e obras municipais.
A população pode participar das atividades legislativas através de:
Comparecimento às sessões ordinárias e audiências públicas;
Apresentação de sugestões, denúncias e solicitações aos vereadores;
Acompanhamento das transmissões ao vivo das sessões (quando disponíveis);
Participação em consultas públicas ou processos de iniciativa popular.
A Câmara realiza:
Sessões Ordinárias: reuniões regulares, em datas pré-definidas, para discussão e votação de proposições;
Sessões Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes;
Audiências Públicas: encontros abertos para debater temas importantes com a população;
Reuniões de Comissões: grupos temáticos de vereadores analisam projetos de lei e outras matérias antes do plenário.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
