REQUER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO 231 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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