DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 278/2007
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/01/2026 08:40:40 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/01/2026 À 01/12/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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