DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO RPPS, PREVISTAS NO ART.48 DA LEI MUNICIPAL Nº.455/2015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2025 16:22:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/03/2025 08:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 10/07/2025) DE 10 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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