AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DO PLANETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 18:40:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/05/2025 08:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 10/07/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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