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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2025

Informações da matéria
Autor: LÚCIA BESSA
Data: 21/05/2025
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS ADOTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/05/2025 18:57:12 CADASTRADO  CADASTRADO   
02/06/2025 08:00:00 1ª VOTAÇÃO  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 10/07/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÚCIA BESSA

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

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Descrição Arquivos
PP_012_2025_0000001.pdf

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