DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA NA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2025 19:07:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/06/2025 08:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUNTA) LEGISLATURA(2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 10/07/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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