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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 30/2025

Informações da matéria
Autor: MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Data: 24/12/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, CUSTEADA COM RECURSO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/12/2025 08:00:00 1ª VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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