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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2026

Informações da matéria
Autor: MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Data: 29/05/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÁS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/05/2026 22:42:29 CADASTRADO  CADASTRADO   
29/07/2026 08:00:00 1ª VOTAÇÃO  09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/01/2026 À 01/12/2026) DE 29 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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