ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

Propor os Projetos de Lei que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;

Propor as Resoluções que fiixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;

Propor as Resoluções concessivas de licença e de afastamento ao Prefeito a aos Vereadores;

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do município;

Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado;

Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

Proceder à devoluçâo à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

Proceder à redaçáo final das Resoluções e Decretos Legislativos;

Deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara;

Receber ou recusar as proposições apresentadas sem abservância das disposições regimentais;

Assinar, por todos os seus membros, as Resoluções e Decretos Legislativos;

Autografar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;

Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.