O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DA COMENDA HONORÍFICA DEZ DE MAIO DE DOUTOR SEVERIANO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 14, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ARTIGO 33, INCISO V, ALÍNEA "E", DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO DECRETO LEI 001/2025.