PARECER: 01/2025

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Autor: Redação, Constituição e Justiça.
Data: 24/03/2025
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Ementa

EMENTA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025, QUE INSTITUI A COMENDA HONORÍFICA DEZ DE MAIO E O TÍTULO DE CIDADÃO SEVERIANENSE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/03/2025 15:10:11 CADASTRADO  CADASTRADO   
24/03/2025 15:14:13 1ª VOTAÇÃO  5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DECIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 10/07/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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