ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 04 DE JUNHO DE 2019, PARA ADEQUAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DR SEVERIANO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO - SNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 18:59:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/06/2026 08:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/01/2026 À 01/12/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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