ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 04 DE JUNHO DE 2019, PARA ADEQUAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DR SEVERIANO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO - SNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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